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TRT 2 APROVA CINCO SÚMULAS E DUAS TESES JURIDICAS PREVALECENTES

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) aprovou a edição de cinco súmulas e de duas teses jurídicas prevalecentes. A jurisprudência da corte é editada como tese jurídica prevalecente quando, ao ser votada no Pleno, atinge a maioria simples dos votos dos desembargadores (metade mais um dos presentes). Somente quando obtém maioria absoluta (metade mais um do número total de desembargadores que integram o órgão) a tese é editada como súmula. Veja as cinco súmulas aprovadas:– Gratificação por tempo de serviço (anuênio). Norma coletiva. Integração na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno. O anuênio não integra a remuneração das horas extras e do adicional noturno quando a norma coletiva prevê o pagamento destes com adicionais superiores ao previsto em lei, mas fixa como base de cálculo o salário nominal. – Jornada semanal de 40 horas. Apuração do salário/hora. Divisor 200. Para a jornada semanal de 40 horas o divisor aplicável é o 200 horas/mês. Aplicaçã…