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O QUE MUDA COM A PEC DAS DOMÉSTICAS

O Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2012, que garante aos empregados domésticos direitos já assegurados a demais trabalhadores.
De acordo com o texto, as novas regras entram em vigor na data da publicação, o que deve ocorrer na próxima semana,  alguns direitos são imediatos, como a jornada definida, com limite de 8 horas diárias e 44 semanais, e as horas extras.
Para outros, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o texto prevê a necessidade de regulamentação.
  •  Direitos atuais:

1. Piso salarial minimo;
2. Irredutibilidade do salário;
3 Férias anuais de 30 dias;
4. Repouso Semanal remunerado;
5. Décimo Terceiro Salário;
6. Licença gestante;
7. Licença Paternidade;
8. Aviso Prévio proporcional;

  • Novos direitos garantidos pela PEC:
1. Jornada de Trabalho de 44 horas semanais, com limite de 8 horas diárias;
2. Hora extra;
3. FGTS;
4. Adicional noturno;
5. Assistência gratuita a dependentes até 5 anos em creches e pré-escolas;
6. Salário-familia;


Fonte: Agência Brasil

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