Saiba os direitos e deveres na Contratação do Empregado (a) Doméstico (a)

DIREITOS:
1. Anotaçao na CTPS, constando data do inicio das atividades, função, nome do empregador, nome do empregado, período de experiência, valor do salário;
2. Piso salarial da categoria fixado por região;
3. Irredutibilidade salarial;
4. Décimo terceiro salário;
5. Feriados civis e religiosos;
6.Repouso semanal remunerado:
7. Férias remuneradas;
8. Ao término do contrato férias proporcionais;
9. Licença gestante e estabilidade no emprego em razão da gravidez;
10. Aviso prévio;
11. Recolhimento do INSS;
12. vale transporte;
13. FGTS optativo;
14. Seguro desemprego caso o empregado(a) esteja incluído no FGTS.

DEVERES:

1. Apresentar a CTPS e o comprovante de inscrição no INSS ao empregador para as devidas anotações;
2. Ser assíduo ao trabalho e desempenhar as tarefas de acordo com as intruções do empregador:
3. Quando o empregado for pedir dispensa deverá comunicar ao empregador com antecedência mínima de 30 dias;
4. Apresentar a CTPS ao empregador quando da dispensa para o empregador providenciar as devidas anotações.

DESCONTOS:

Poderá ser descontado do empregado(a):
1. Faltas não justificadas:
2. Até 6% do salário, limitado ao valor recebido de vale-transporte;
3. Contribuição previdenciária, de acordo com o salário recebido;
4. Adiantamentos recebidos mediante recibos.

ALGUMAS OBSERVAÇÕES:

1. Poderá ser fixado um limite máximo de 90 dias para contrato de experiência a fim de avaliar as aptidões do empregado (a);
2. O empregado doméstico contribuirá com uma percentagem para o INSS em relação ao salário percebido, a saber:
- até R$ 840,55 - 7,65%
- de R$ 840,56 até R$ 1.050,00 - 8,65%
- de R$ 1.050,01 até R$ 1.400,91 - 9,00 %
- de R$ 1.400,92 até R$ 2.801,82 - 11%
4. O empregador(a) contribuirá com 12% do salário contratado para a Previdência Social.

LEIS RELACIONADAS:

• Constituição Federal de 1988;

• Consolidação das Leis de Trabalho - CLT;

• Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.885, de 9 de março de 1973;

• Lei nº 11.324, de 19 de julho de 2006;

• art. 73, I, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

• art. 30, II, do Decreto nº3.048/99;

• Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e regulamentado pelo Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987;
  

• art. 1º, da Lei nº 10.208, de 23 de março de 2001;

• Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, Instrução Normativa nº 95, de 7 de outubro de 2003, Instrução Normativanº 100, de 18 de dezembro de 2003 e Portaria nº 342, de 16 de agosto de 2006.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego