Pular para o conteúdo principal

Saiba os direitos e deveres na Contratação do Empregado (a) Doméstico (a)

DIREITOS:
1. Anotaçao na CTPS, constando data do inicio das atividades, função, nome do empregador, nome do empregado, período de experiência, valor do salário;
2. Piso salarial da categoria fixado por região;
3. Irredutibilidade salarial;
4. Décimo terceiro salário;
5. Feriados civis e religiosos;
6.Repouso semanal remunerado:
7. Férias remuneradas;
8. Ao término do contrato férias proporcionais;
9. Licença gestante e estabilidade no emprego em razão da gravidez;
10. Aviso prévio;
11. Recolhimento do INSS;
12. vale transporte;
13. FGTS optativo;
14. Seguro desemprego caso o empregado(a) esteja incluído no FGTS.

DEVERES:

1. Apresentar a CTPS e o comprovante de inscrição no INSS ao empregador para as devidas anotações;
2. Ser assíduo ao trabalho e desempenhar as tarefas de acordo com as intruções do empregador:
3. Quando o empregado for pedir dispensa deverá comunicar ao empregador com antecedência mínima de 30 dias;
4. Apresentar a CTPS ao empregador quando da dispensa para o empregador providenciar as devidas anotações.

DESCONTOS:

Poderá ser descontado do empregado(a):
1. Faltas não justificadas:
2. Até 6% do salário, limitado ao valor recebido de vale-transporte;
3. Contribuição previdenciária, de acordo com o salário recebido;
4. Adiantamentos recebidos mediante recibos.

ALGUMAS OBSERVAÇÕES:

1. Poderá ser fixado um limite máximo de 90 dias para contrato de experiência a fim de avaliar as aptidões do empregado (a);
2. O empregado doméstico contribuirá com uma percentagem para o INSS em relação ao salário percebido, a saber:
- até R$ 840,55 - 7,65%
- de R$ 840,56 até R$ 1.050,00 - 8,65%
- de R$ 1.050,01 até R$ 1.400,91 - 9,00 %
- de R$ 1.400,92 até R$ 2.801,82 - 11%
4. O empregador(a) contribuirá com 12% do salário contratado para a Previdência Social.

LEIS RELACIONADAS:
  • Constituição Federal de 1988;
  • Consolidação das Leis de Trabalho - CLT;
  • Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.885, de 9 de março de 1973;
  • Lei nº 11.324, de 19 de julho de 2006;
  • art. 73, I, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
  • art. 30, II, do Decreto nº3.048/99;
  • Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e regulamentado pelo Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987;
  • art. 1º, da Lei nº 10.208, de 23 de março de 2001;
  • Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, Instrução Normativa nº 95, de 7 de outubro de 2003, Instrução Normativanº 100, de 18 de dezembro de 2003 e Portaria nº 342, de 16 de agosto de 2006.
Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

Comentários

  1. ...traigo
    sangre
    de
    la
    tarde
    herida
    en
    la
    mano
    y
    una
    vela
    de
    mi
    corazón
    para
    invitarte
    y
    darte
    este
    alma
    que
    viene
    para
    compartir
    contigo
    tu
    bello
    blog
    con
    un
    ramillete
    de
    oro
    y
    claveles
    dentro...


    desde mis
    HORAS ROTAS
    Y AULA DE PAZ


    TE SIGO TU BLOG




    CON saludos de la luna al
    reflejarse en el mar de la
    poesía...


    AFECTUOSAMENTE:
    SUIDE


    ESPERO SEAN DE VUESTRO AGRADO EL POST POETIZADO DE LOVE STORY, CABALLO, LA CONQUISTA DE AMERICA CRISOL.

    José
    ramón...

    ResponderExcluir
  2. Essa nova Lei que acaba com essa formalidade no agravo, com juntadas de documentos, procurações, etc... deveria vir acompanhada de retroativo, pois, muitos processos foram arquivados definitivamente, visto advogados desleixados, deixaram de juntar as cópias necessárias e exigidas formando um Agravo defeituoso, efetivando a chance do autor, ter a sua demanda apreciada pela Instância Superior.
    Jandir.

    ResponderExcluir

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

PROPRIETÁRIO DE REGISTRO MAIS ANTIGO DE IMÓVEL TEM PREFERÊNCIA EM CASO DE DUPLICIDADE

O proprietário que detém o registro há mais tempo do imóvel, com duplicidade, tem preferência sobre este. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, havendo duplicidade de registro de um mesmo imóvel, a demanda se resolve com base no princípio da prioridade, no qual tem precedência o registro anterior. A decisão foi tomada durante julgamento de recurso especial interposto pela compradora de um terreno de 4.000m² na região da Pampulha, em Belo Horizonte.

A autora do recurso especial adquiriu, em 1975, o terreno, que fazia parte de um espólio na então região de Bento Pires Cardoso (atual Pampulha). Contudo, uma área de 16.035m² na mesma região, que incluía os 4.000m² da compradora, havia sido adquiria, em 1972, por outra pessoa. Após o falecimento do inventariante do espólio, o juiz do inventário tomou conhecimento da duplicidade dos registros do terreno e, em 1987, cancelou ambos.

O comprador dos 16.035m² não ingressou na Justiça para reaver seu registro, mas par…

Periculosidade para Eletricista (não eletricitário)

"A exposição a condições de risco equiparado ao dos eletricitários - que operam sistema elétrico de potência - foi o que garantiu a um eletricista o direito a receber o adicional de periculosidade sobre todas as parcelas de natureza salarial e não apenas sobre o seu salário básico.

A decisão é da Seção Especializada em Dissídios Individuais I (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, que aplicou a um operador de bombas da Companhia de Abastecimento d Água e Saneamento do Estado de Alagoas (Casal) a mesma norma especial destinada aos eletricitários.

O direito a receber o adicional de periculosidade se estende ao eletricista exposto ao risco de choque elétrico, mesmo que o trabalhador não atue em distribuidora de energia elétrica. No entanto, a base de cálculo do adicional é um tema polêmico: o pagamento para o eletricista não eletricitário deve ser feito apenas sobre o salário básico ou sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial, como outros adicionais? Para o ministro Augu…

DISTRIBUIÇAO DE CARTAS PRECATÓRIAS EM SÃO PAULO

Distribuição de cartas precatórias constitui, por vezes, um problema para os advogados especialmente quando devem ser distribuídas em Estado diverso daquele no qual o profissional atua. Há diferenças nos valores das taxas de recolhimento, na guia de arrecadação, no valor das diligências dos oficiais de justiça e, no caso da cidade de São Paulo que é dividida em 14 foros (Central, Fazenda Pública, Santana, Santo Amaro, Jabaquara, Lapa, Vila Prudente, São Miguel Paulista, Penha de França, Itaquera, Tatuapé, Ipiranga, Pinheiros e Nossa Senhora do Ó) as dúvidas aumentam

O VALOR DAS CUSTAS JUDICIAIS:

Em São Paulo as custas para a distribuição de carta precatória são de 10 UFESP's. O valor da UFESP pode ser verificado no site: http://www.portaldefinancas.com

Atualmente cada UFESP tem o valor de R$ 16,42, assim o valor das custas é de R$ 164,20, a ser recolhido em guia GARE-DR, código 233-1 (Taxa judiciária cartas de ordem ou precatórias) disponível no site da Secretaria Estadual de Fina…